Processo nº 11893.000156/2016-75

publicado 03/07/2018 00h00, última modificação 24/08/2018 17h31
Interessada: Kamel Motors Veículos Ltda., CNPJ 12.701.007/0001-10
Nº do processo: 11893.000156/2016-75
Relator: Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal
Data de Julgamento: 13/06/2018
Publicação:  03/07/2018
Interessada: Kamel Motors Veículos Ltda., CNPJ 12.701.007/0001-10
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor


EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Kamel Motors Veículos Ltda. aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF, o grau de perigo de lesão inerente ao setor em questão ou a correlato, a capacidade econômica da empresa e a inércia da interessada em sanear a infração, apesar de alertada.

 Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

 No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

 O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.