Processo nº 11893.000043/2016-70

publicado 28/06/2018 00h00, última modificação 24/08/2018 17h39
Interessada: Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me CNPJ 08.976.594/0001-82
Nº do processo: 11893.000043/2016-70
Relator: Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal
Data de Julgamento: 13/06/2018
Publicação:  28/06/2018
Interessada: Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me  CNPJ 08.976.594/0001-82
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)


EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por maioria, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Mariano - Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me, em razão de alteração para objeto social diverso de fomento mercantil, resultando em inútil o objeto da decisão.

Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo. O Conselheiro Gerson D'Agord Schaan divergiu ao votar pela caracterização da infração e aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada  e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.