Processo nº 11893.000181/2016-59

publicado 29/08/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessados: Kaizen Veículos Ltda., CNPJ 12.911.548/0001-72; Antonio Gonzalez Fraiz, CPF 004.554.405-06; Elígio Gonzalez Fraiz, CPF 000.609.505-44; Diego Gonzalez Fraiz Medeiros, CPF 027.241.225-26; e Ubiratan de Melo Pinto, CPF 124.675.375-87
Processo nº 11893.000181/2016-59
Relator: Flávia Maria Valente Carneiro
Data de Julgamento: 09/08/2017
Publicação: 29/08/2017
Interessados: Kaizen Veículos Ltda., CNPJ 12.911.548/0001-72; Antonio Gonzalez Fraiz, CPF 004.554.405-06; Elígio Gonzalez Fraiz, CPF 000.609.505-44; Diego Gonzalez Fraiz Medeiros, CPF 027.241.225-26; e Ubiratan de Melo Pinto, CPF 124.675.375-87.
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade/maioria, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Kaizen Veículos Ltda., Antonio Gonzalez Fraiz, Elígio Gonzalez Fraiz, Diego Gonzalez Fraiz Medeiros e Ubiratan de Melo Pinto, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Kaizen Veículos Ltda.: multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), equivalente a 0,02% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013;

b) para Antonio Gonzalez Fraiz: multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente a 0,0075% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

c) para Elígio Gonzalez Fraiz: multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente a 0,0075% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013;

d) para Diego Gonzalez Fraiz Medeiros: multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente a 0,0075% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013; e

e) para Ubiratan de Melo Pinto: multa pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), equivalente a 0,0075% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10 da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Para a decisão, foram ponderados a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, o porte da empresa e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.