Processo nº 11893.000178/2016-35

publicado 29/08/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessados: Decar Automóveis Ltda – EPP, CNPJ 07.087.155/0001-56; E Emerson Brandão de Souza, CPF 034.514.757-07
Processo nº 11893.000178/2016-35
Relator: Flávia Maria Valente Carneiro
Data de Julgamento: 09/08/2017
Publicação: 29/08/2017
Interessados: Decar Automóveis Ltda – EPP,CNPJ 07.087.155/0001-56; E Emerson Brandão de Souza, CPF 034.514.757-07
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de   Decar Automóveis Ltda. – EPP e Emerson Brandão de Souza aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a)    para Decar Automóveis Ltda – EPP: multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 0,005% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013; e

b)    para Emerson Brandão de Souza: multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 0,005% do valor da multa estabelecida no inciso II, alínea "c", do artigo 12 e de acordo com seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.