Processo nº 11893.000168/2016-08

publicado 16/05/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessados: A A R De Araújo Joias Fabricação e Comércio Eireli CNPJ 01.119.800/0001-99; e Ana Amélia Raiol de Araújo CPF 352.418.882-68.
Processo nº 11893.000168/2016-08
Relator: Gustavo Leal de Albuquerque
Data de Julgamento: 26/04/2017
Publicação: 16/05/2017 
Interessados: A A R De Araújo Joias Fabricação e Comércio Eireli CNPJ 01.119.800/0001-99; e Ana Amélia Raiol de Araújo CPF 352.418.882-68
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de   A A R De Araújo Joias Fabricação e Comércio Eireli e Ana Amelia Raiol de Araújo, aplicando-se o total  em multas pecuniárias de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais) à empresa A A R De Araújo Joias Fabricação e Comércio Eireli e R$ 1.000,00 (hum mil reais) à sócia Ana Amélia Raiol de Araújo, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao inciso IV do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23/2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Luiz Roberto Ungaretti de Godoy.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.