Processo nº 11893.000164/2016-11

publicado 07/11/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Shimai Comércio de Veículos Ltda. – Me CNPJ 10.485.434/0001-82
Processo nº 11893.000164/2016-11
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Data de Julgamento: 18/10/2017
Publicação: 08/11/2017

Interessada: Shimai Comércio de Veículos Ltda. – Me CNPJ 10.485.434/0001-82

Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor 


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Shimai Comércio de Veículos Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a dosimetria da pena, foram considerados o fato de a interessada quedar-se inerte diante do dever de se cadastrar, a cujo cumprimento havia sido inclusive instada por meio de correspondências expedida pelo COAF e a dosimetria acolhida pelo Plenário em julgamento recente.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.