Processo nº 11893.000160/2016-33

publicado 22/10/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Convem Comércio de Veículos e Motores Ltda. CNPJ 12.388.278/0001-67
Processo nº 11893.000160/2016-33
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Data de Julgamento: 18/10/2017
Publicação: 23/10/2017

Interessada: Convem Comércio de Veículos e Motores Ltda. CNPJ 12.388.278/0001-67

 

Segmento: Bens de Luxo ou de Alto Valor

 

 EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Convem Comércio de Veículos e Motores Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente a 0,05% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea “c”, por infração ao art. 10, inciso IV, da da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram considerados o setor de atividade da empresa, sua inércia em não se cadastrar tempestivamente no COAF, apesar de previamente alertada, mas também levando em conta que a entidade já esta cadastrada no COAF, assim como a dosimetria aplicada por este Plenário.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 06/11/2017.