Processo nº 11893.000155/2016-21

publicado 11/05/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Auto+ Comércio de Veículos Ltda. CNPJ 10.909.465/ 0001-13
Processo nº 11893.000155/2016-21
Relator: Luiz Roberto Ungaretti de Godoy
Data de Julgamento: 26/04/2017
Publicação: 11/05/2017 
Interessada: Auto+ Comércio de Veículos Ltda. CNPJ 10.909.465/ 0001-13
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Auto+ Comércio de Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o fato de a empresa haver efetuado seu cadastro no COAF, ainda que após a instauração do presente processo, e, por outro lado, seu porte e consequente risco para o sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, além dos precedentes adotados por este Conselho.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 02/08/2017.