Processo nº 11893.000152/2016-97

publicado 13/06/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Oliveira Joias Ltda. - Me CNPJ 11.875.484/0001-39
Processo nº 11893.000152/2016-97
Relator: Flávia Maria Valente Carneiro
Data de Julgamento: 7/6/2017
Publicação: 13/6/2017 
Interessada: Oliveira Joias Ltda. - Me CNPJ 11.875.484/0001-39
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos


 

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de  Oliveira Joias Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23/2012.

Para a decisão, foram ponderadas a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Diase Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Em 21/11/2017, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto em 3/10/2017, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.