Processo nº 11893.000145/2016-95

publicado 11/12/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Alô Cred Fomento Mercantil Ltda. – Me, CNPJ 06.028.127/0001-03
Processo nº 11893.000145/2016-95
Relator: Tomás de Almeida Vianna
Data de Julgamento: 06/12/2017
Publicação: 12/12/2017
Interessada: Alô Cred Fomento Mercantil Ltda. – Me, CNPJ 06.028.127/0001-03
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Alô Cred Fomento Mercantil Ltda - ME, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19, da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foi ponderada a efetivação do cadastro da empresa no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Gustavo Leal de Albuquerque.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.