Processo nº 11893.000136/2016-02

publicado 29/08/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Westcar Comércio de Veículos Ltda. - EPP, CNPJ 78.549.490/0001-77
Processo nº 11893.000136/2016-02
Relator: Marlene Alves de Albuquerque
Data de Julgamento: 09/08/2017
Publicação: 29/08/2017
Interessada: Westcar Comércio de Veículos Ltda. - EPP, CNPJ 78.549.490/0001-77 
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Westcar Comércio de Veículos Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados os precedentes adotados pelo COAF, o pequeno porte da empresa e o cadastramento efetivado, ainda que tardio.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros Gerson D'Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro,  Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.