Processo nº 11893.000128/2016-58

publicado 11/12/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Roberto Carlos de Oliveira Joias – Me, CNPJ 09.128.453/0001-72
Processo nº 11893.000128/2016-58
Relator: Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 06/12/2017
Publicação: 12/12/2017
Interessada: Roberto Carlos de Oliveira Joias – Me, CNPJ 09.128.453/0001-72
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Roberto Carlos de Oliveira Joias - Me, considerando a extinção definitiva da empresa.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 06/12/2017.