Processo nº 11893. 000126/2016-69

publicado 05/11/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Paris Master Comércio e Importação de Bijuterias & Presentes Ltda. – Me, CNPJ 07.725.523/0001-44
Processo nº 11893. 000126/2016-69
Relator: Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 18/10/2017
Publicação: 06/11/2017
Interessada: Paris Master Comércio e Importação de Bijuterias & Presentes Ltda. – Me, CNPJ 07.725.523/0001-44
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos



 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Paris Master Comércio e Importação de Bijuterias & Presentes Ltda. - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 0,01% do valor da multa estabelecida no art. 12, inciso II, alínea "c" e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998, pela infração ao inciso IV do artigo 10, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foi ponderado o setor de atividade da empresa, a efetivação de seu cadastro no COAF, ainda que somente após a abertura do presente Processo Administrativo Punitivo e a dosimetria aplicada pelo Plenário.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.