Processo nº 11893.000124/2016-70

publicado 11/12/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Machado Lima Comércio de Joias Ltda. – Me, CNPJ 05.031.027/0001-65
Processo nº 11893.000124/2016-70
Relator: Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 06/12/2017
Publicação: 12/12/2017
Interessada: Machado Lima Comércio de Joias Ltda. – Me, CNPJ 05.031.027/0001-65
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Machado Lima Comércio de Joias Ltda. – Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 do março de 1998,  no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade, o porte da empresa, a inércia da empresa em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.