Processo nº 11893.000113/2016-90

publicado 11/05/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Contatto Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 19.870.825/ 0001-95
Processo nº 11893.000113/2016-90
Relator: Flávia Maria Valente Carneiro
Data de Julgamento: 26/04/2017
Publicação: 11/05/2017 
Interessada: Contatto Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 19.870.825/ 0001-95
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)


 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de Contatto Fomento Mercantil Ltda. aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e em seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, sua inércia em não se cadastrar no COAF, apesar de alertada, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada.

Além do Presidente do Conselho e da Relatora, estiveram presentes os conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Gustavo Leal de Albuquerque.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Em 25/10/2017, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto em 28/7/2017, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.