Processo nº 11893.000075/ 2016- 75

publicado 27/03/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Carvalho & Filhos Ltda., CNPJ 08.568.255/0001-67.
Processo nº 11893.000075/ 2016- 75
Relator: Marcus Vinicius de Carvalho
Data de Julgamento: 15/03/2017
Publicação: 27/03/2017
Interessada: Carvalho & Filhos Ltda.,  CNPJ 08.568.255/0001-67.
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor.


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Carvalho & Filhos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao inciso IV, do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 8º da Resolução COAF nº 25, de 2013.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marlene Alves de Albuquerque, Gustavo da Silva Dias, Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita e Gustavo Leal de Albuquerque.

Para a decisão, foram ponderadas a primariedade da interessada e a efetivação do cadastro da empresa no COAF e, por outro lado, seu porte econômico e consequente maior potencial de risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP: 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Em 21/11/2017, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso interposto em 05/06/17, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.