Processo nº 11893.000074/2014-69

publicado 21/06/2017 00h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: DM Assessoria Comercial Ltda. - Me, CNPJ 65.348.815/0001-01
Processo nº 11893.000074/2014-69
Relator: Gustavo Leal de Albuquerque
Data de Julgamento: 7/6/2017
Publicação: 21/6/2017 
Interessada: DM Assessoria Comercial Ltda. - Me, CNPJ 65.348.815/0001-01
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

MENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à DM Assessoria Comercial Ltda. - Me, considerando o apurado de que a atividade de fomento comercial (factoring) nunca compôs o objeto social da empresa.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho e Gustavo da Silva Dias.

Processo encerrado em 7/6/2017.