Processo nº 11893.000017/2017-22

publicado 05/11/2017 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessados: Carmem Joias Ltda. - Me, CNPJ 11.398.350/0001-74; Carmem Luciana Moreira Lampert, CPF 819.344.329-20.
Processo nº 11893.000017/2017-22
Relator: Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 18/10/2017
Publicação: 06/11/2017
Interessados: Carmem Joias Ltda. - Me, CNPJ 11.398.350/0001-74; Carmem Luciana Moreira Lampert, CPF 819.344.329-20.
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos



 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Carmem Joias Ltda. - Me e de Carmem Luciana Moreira Lampert, aplicando-lhes o total em multas pecuniárias de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais) à empresa Carmem Joias Ltda. - Me e R$ 1.000,00 (hum mil reais) à sócia administradora Carmem Luciana Moreira Lampert, de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea “c”, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, pela infração ao inciso IV do art. 10, da mesma Lei, combinado com o art. 16 da Resolução COAF nº 23/2012.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade, o porte da empresa, a efetivação do cadastro no COAF, ainda que tardiamente, e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, André Luiz Carneiro Ortegal, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque e Tomás de Almeida Vianna.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

Processo encerrado em 25/01/2018.