Processo nº 11893.000068/2015-92

publicado 20/12/2015 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessada: Calmotors DF Veículos Ltda., CNPJ 09.186.471/ 0001-00.
Processo nº 11893.000068/2015-92
Relator: Ricardo Andrade Saadi
Data de Julgamento: 2/12/2015
Publicação: 21/12/2015
Interessada: Calmotors DF Veículos Ltda., CNPJ 09.186.471/ 0001-00.
Segmento: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor 


 

EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Calmotors DF Veículos Ltda., aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, em seu inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por descumprimento do disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 8º da Resolução COAF nº 25/2013.  Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’Agord Schaan, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foram ponderados o atendimento à requisição do COAF, ainda que intempestivo, e, por outro lado, o risco ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro considerando o porte da interessada.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 01/04/2016.