Processo nº 11893.000057/2015-11

publicado 20/12/2015 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessada: Joaquim Pedro da Costa - Joias - Me, CNPJ 07.454.199/0001-77.
Processo nº 11893.000057/2015-11
Relator: Gerson D'Agord Schaan
Data de Julgamento: 2/12/2015
Publicação: 21/12/2015
Interessada: Joaquim Pedro da Costa - Joias - Me, CNPJ 07.454.199/0001-77.
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos


 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Joaquim Pedro da Costa - Joias - Me, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.613/1998, em seu inciso II, alínea “c”, e em seu §2º, inciso II, por infração ao artigo 10, inciso IV, da mesma Lei. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Ricardo Andrade Saadi, André Luiz Carneiro Ortegal, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Para a decisão, foram ponderados o porte da interessada, bem como a efetivação de seu cadastro no COAF.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Processo encerrado em 05/04/2016.