Processo nº 11893.000022/2015-73

publicado 20/12/2015 23h00, última modificação 06/07/2018 13h57
Interessada: Noêmia Artes e Presentes Ltda. - EPP, CNPJ 28.883.643/0001-40.
Processo nº 11893.000022/2015-73
Relator: André Luiz Carneiro Ortegal
Data de Julgamento: 2/12/2015
Publicação: 21/12/2015
Interessada: Noêmia Artes e Presentes Ltda. - EPP, CNPJ 28.883.643/0001-40.
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Noêmia Artes e Presentes Ltda. - EPP, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Flávia Maria Valente Carneiro, Penélope Automar Leme Gama, Marlene Alves de Albuquerque, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira e Gustavo da Silva Dias.

Na decisão, foi considerada a dosimetria acolhida pelo Plenário do COAF em julgamentos recentes.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A, CEP: 70070-010, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

Em 13/12/2016, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto em 27/6/2016, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 22/06/2017.