Processo nº 11893.000015/2013-18

publicado 24/02/2014 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Julio Cesar de Oliveira, CPF 569.203.507-34; Lucia Helena de Paula, CPF 942.146.207-63.
Processo nº 11893.000015/2013-18
Relator: Ricardo Andrade Saadi
Data de Julgamento: 20/2/2014
Publicação: 24/2/2014
Interessados: Julio Cesar de Oliveira, CPF 569.203.507-34; Lucia Helena de Paula, CPF 942.146.207-63.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, pela responsabilidade administrativa de Julio Cesar de Oliveira e Lucia Helena de Paula, sócios administradores da extinta Sideral Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me, aplicando-lhes a penalidade de advertência, nos termos do inciso I e § 1º do art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, pela prática de infrações ao disposto nos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinados com os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução COAF nº 13/2005.

A Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF torna pública a Decisão prolatada pelo Plenário do Colegiado, facultado aos interessados interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo encerrado em 26/5/2014.