Processo nº 11893.000039/2010-16

publicado 17/07/2012 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: CD Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 01.267.526/0001- 03, Diniz Almeida Queiroz Junior, CPF 568.301.061-68 e Christiany Josefa da Silva Ribeiro, CPF 690.066.011-87
Processo nº 11893.000039/2010-16
Relator: Ricardo Andradi Saadi
Data de Julgamento: 27/06/2012
Publicação: 17/07/2012
Interessados: CD Factoring Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 01.267.526/0001- 03, Diniz Almeida Queiroz Junior, CPF 568.301.061-68 e Christiany Josefa da Silva Ribeiro, CPF 690.066.011-87
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

Ementa: Fomento Mercantil. Inatividade da empresa. Arquivamento. A inatividade comprovada de empresa inviabiliza a apuração, em processo administrativo, do cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme reinterado entendimento do pleno do COAF. Processo arquivado.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu pelo arquivamento do presente feito ante a inviabilidade de imputação da infração aos artigos 10 e 11, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os artigos 4º, 5º, 6º e 8º, da Resolução COAF nº 13, de 2005 devido à inatividade dos interessados. Os Conselheiros Waldir de Jesus Nobre, Sérgio Djundi Taniguchi, Delanne Novaes de Souza, Carlos Henrique de Paula Prata e o Presidente do COAF votaram com o Relator, Ricardo Saadi, conferindo unanimidade à votação.

A Secretaria Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF torna pública a Decisão prolatada pelo Plenário do Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 27 de junho de 2012, facultado aos interessados interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Processo encerrado em 27/06/2012.