Processo nº 11893.000068/2010-88

publicado 09/09/2011 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Spread Factoring de Fomento Comercial Ltda., CNPJ 94.660.289/0001-19, Abrahão Duquia Filho, CPF: 012.352.810-00, Abrahão Duquia Neto, CPF: 643.091.340-68 e Luciano Pereira, CPF: 755.981.670-34.
Processo nº 11893.000068/2010-88
Relator: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Data de Julgamento: 25/08/2011
Publicação: 09/09/2011
Interessados: Spread Factoring de Fomento Comercial Ltda., CNPJ 94.660.289/0001-19, Abrahão Duquia Filho, CPF: 012.352.810-00, Abrahão Duquia Neto, CPF: 643.091.340-68 e Luciano Pereira, CPF: 755.981.670-34.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 4º, incisos I e II da Resolução COAF nº 13, de 2005, e com a Resolução COAF nº 16, de 2007, e infração ao artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea "b" e itens 2, 7 e 17 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 2005.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", e o artigo 12, incisos I e II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar a penalidade de advertência à empresa Spread Factoring de Fomento Comercial Ltda., a Abrahão Duquia Filho, a Abrahão Duquia Neto e a Luciano Pereira, bem como aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para a sociedade empresária e, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos sócios, Abrahão Duquia Filho, Abrahão Duquia Neto e Luciano Pereira.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Processo encerrado em 24/01/2012.