Processo nº 11893.000067/2007-38

publicado 09/09/2011 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 37.484.789/0001-03 e Valdir Agostinho Piran, CPF 457.050.389-68.
Processo nº 11893.000067/2007-38
Relator: Virgínia Bernardes de Souza Toniatti
Data de Julgamento: 24/08/2011
Publicação: 09/09/2011
Interessados: Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 37.484.789/0001-03 e Valdir Agostinho Piran, CPF 457.050.389-68.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, combinado com o artigo 8º, alínea "b" e itens 3, 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 8º, alínea "b" e item 3 do Anexo da Resolução COAF nº 13, de 30 de setembro de 2005.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento do presente feito, sem a aplicação de sanção aos interessados, em razão da desconformidade dos fatos nele narrados com os enquadramentos descritos no item 3 do Anexo das Resoluções COAF nº 12 e nº 13, e nos itens 4 e 6 do Anexo da Resolução COAF nº 12, ambas de 2005.

Processo encerrado em 24/08/2011.