Processo nº 11893.000136/2008-94

publicado 09/04/2009 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Vector Factoring Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 03.109.010/0001-58 e Luiz Alberto Mafra Villar de Carvalho CPF 008.010.904-74.
Processo nº 11893.000136/2008-94
Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro
Data de Julgamento: 26/03/2009
Publicação: 09/04/2009
Interessados: Vector Factoring Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 03.109.010/0001-58 e Luiz Alberto Mafra Villar de Carvalho CPF 008.010.904-74.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 26 de março de 2009, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 4.903,50 (quatro mil, novecentos e três reais e cinquenta centavos), individualmente, à Vector Factoring Fomento Mercantil Ltda. e ao seu sócio administrador Luiz Alberto Mafra Villar de Carvalho, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, que será recebido com efeito suspensivo, ou promover os recolhimentos das multas.

Em 31/03/2010, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu negar provimento aos recursos interpostos em 17/06/2009, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 18/06/2010.