Processo nº 11893.000099/2007-33

publicado 30/09/2009 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: AFG Factoring Ltda. CNPJ 04.226.332/0001-40 e Valmir Consoli CPF 021.330.679-49.
Processo nº 11893.000099/2007-33
Relator: Ricardo Zonato Esteves
Data de Julgamento: 09/09/2009
Publicação: 30/09/2009
Interessados: AFG Factoring Ltda. CNPJ 04.226.332/0001-40 e Valmir Consoli CPF 021.330.679-49.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: infração ao art. 8º da Resolução COAF nº 12, de 31/05/2005, e ao art. 8º da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 9 de setembro de 2009, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), à AFG Factoring Ltda., e, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a Valmir Consoli, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Em 22/04/2010, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu negar provimento aos recursos interpostos em 04/11/2009, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.

Processo encerrado em 13/01/2016.