Processo nº 11893.000073/2006-12

publicado 14/10/2009 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: CLM Factoring Fomento Comercial Ltda. CNPJ 05.324.668/0001-08 e Rogério da Silva Marcondes CPF 007.660.137-40.
Processo nº 11893.000073/2006-12
Relator: Marcelo Stopanovski Ribeiro
Data de Julgamento: 08/07/2009
Publicação: 14/10/2009
Interessados: CLM Factoring Fomento Comercial Ltda. CNPJ 05.324.668/0001-08 e Rogério da Silva Marcondes CPF 007.660.137-40.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: infração arts. 5º, § 1º, e 7º da Resolução COAF nº 2, de 13/04/1999, e ao art. 2º da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 8 de julho de 2009, tendo em vista o artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu extinguir o processo em relação à CLM Factoring Fomento Comercial Ltda, por perda de objeto da medida cabível, e por aplicar a pena de Advertência ao Sr. Rogério da Silva Marcondes, com base no artigo 12, inciso I e § 1º, da referida Lei.

O apenado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda, ao qual se dá efeito suspensivo.

Processo encerrado em 02/12/2009.