Processo nº 11893.000054/2007-69

publicado 21/10/2008 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: GMG Mercantil de Fomento Ltda. CNPJ 05.376.431/0001-70 e Gilson Birman CPF 498.884.987-205.
Processo nº 11893.000054/2007-69
Relator: Luís Flávio Zampronha de Oliveira
Data de Julgamento: 29/09/2008
Publicação: 22/10/2008
Interessados: GMG Mercantil de Fomento Ltda. CNPJ 05.376.431/0001-70 e Gilson Birman CPF  498.884.987-205.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2008, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 54.020,85 (cinqüenta e quatro mil e vinte reais e oitenta e cinco centavos), individualmente, à GMG Mercantil de Fomento Ltda e ao seu sócio administrador Gilson Birman, com base nos artigos 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

Em 12/11/2009, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu não  conhecer do recurso voluntário interposto em 03/07/2009, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.