Processo nº 11893.000039/2007-11

publicado 02/01/2008 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Opportunity Fomento Comercial Ltda. CNPJ 03.169.632/0001-71 e Luiz Augusto Machado Costa Taboas CPF 545.319.697-15.
Processo nº 11893.000039/2007-11
Relator: Ricardo Liáo
Data de Julgamento: 11/12/2007
Publicação:  03/01/2008
Interessados: Opportunity Fomento Comercial Ltda. CNPJ 03.169.632/0001-71 e Luiz Augusto Machado Costa Taboas CPF 545.319.697-15.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 8º da Resolução COAF nº 13/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de dezembro de 2007, decidiu aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 80.429,69 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), individualmente, à OPPORTUNITY FOMENTO COMERCIAL LTDA. e ao seu sócio administrador LUIZ AUGUSTO MACHADO COSTA TABOAS, com base no artigo 12, inciso II e seu parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

Em 19/01/2010, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu negar provimento aos recursos interpostos em 07/02/2008, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.