Processo nº 11893.000022/2007-63

publicado 03/04/2008 00h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda. CNPJ 04.497.153/0001-47, Antônio Jatay Pedrosa CPF 014.997.853-72 e Heron Mota Jatay CPF 456.494.213-15.
Processo nº 11893.000022/2007-63
Relator: Patrícia de Seixas Lessa
Data de Julgamento: 11/03/2008
Publicação: 03/04/2008
Interessados: Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda. CNPJ 04.497.153/0001-47, Antônio Jatay Pedrosa CPF 014.997.853-72 e Heron Mota Jatay CPF 456.494.213-15.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao artigo 8º das Resoluções COAF nºs 12 e 13/2005.

DECISÃO: O COAF, em sessão de julgamento realizada em 11 de março de 2008, decidiu excluir Antônio Jatay Pedrosa do processo administrativo e aplicar a pena de multa pecuniária no valor de R$ 23.820,00 (vinte e três mil oitocentos e vinte reais), individualmente, à Continental Fomento Mercantil e Serviços Ltda. e ao seu sócio administrador Heron Mota Jatay, com base nos artigos 10, inciso II, 11, inciso II, alínea "a", 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Os apenados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda ou promover os recolhimentos das multas.

Em 30/03/2010, o Ministro de Estado da Fazenda decidiu negar provimento aos recursos interpostos em 12/02/2009, mantendo a decisão do COAF, órgão de primeiro grau.