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Processo Administrativo Punitivo (PAP)

A apuração de infrações de pessoas físicas e ou jurídicas sob a a ação fiscalizadora do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é feita pelos processos administrativos punitivos (PAP).  Essas decisões são adotadas em  reunião plenária do Conselho. Os interessados podem interpor recurso voluntário em petição apresentada no Coaf e endereçada ao presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão que atua como segunda e última instância administrativa nesta matéria. 

Informações:

Pesquisas

icone_Exposição-de-motivos.png  Pautas

Consulta às pautas de julgamento das sessões plenárias do Coaf

icone_Exposição-de-motivos.png  Ementário de decisões

Compila a jurisprudência do plenário do Coaf e do CRSFN 

Instruções para pagamento de multa pecuniária

O intimado de decisão Coaf que implique multa pecuniária deverá preencher a Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:

  • Acesse o endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

  • Preencha os seguintes campos do  formulário eletrônico:
    • UG (Unidade gestora): identifica para qual órgão será direcionado o recolhimento dos recursos, no caso Código UG: 170531, correspondente à SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF/DF;
    • Gestão: é o complemento da UG. Indica que o recurso será creditado na conta do Tesouro Nacional, o Código Gestão: 00001-TESOURO NACIONAL;
    • Código de recolhimento: é a identificação da receita ou do recurso que está sendo recolhido, no caso o Código de Recolhimento: 18828-0 – STN OUTRAS MULTAS;

  • Selecione a opção "Avançar" e preencha os seguintes campos do formulário eletrônico exibido:
    • Número de referência: campo utilizado pela UG responsável pela arrecadação, no caso o Coaf, para identificar o pagamento. Preencher este campo com código composto por: 170401 + 2º bloco de números do PAP + ano do PAP. 
      Ex.: Para um PAP de nº 11893.000001/2000-00, o Número de Referência seria: 1704010000012000;
    • Atenção: a falha no preenchimento deste campo poderá comprometer a identificação do pagamento pelo Coaf.
    • CNPJ ou CPF do contribuinte: informar o CPF da Pessoa Física ou CNPJ da Pessoa Jurídica, conforme o caso;
    • Nome de contribuinte/recolhedor: informar o nome completo da pessoa física ou a razão social da pessoa jurídica, conforme o caso;
    • Valor principal e valor total: informar o valor em reais a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

A GRU - Simples, emitida pelo sítio do Tesouro Nacional, somente é arrecadada pelo Banco do Brasil. Outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru.

Consulta processual

Tenha em mãos o número de identificação do processo com 17 dígitos (formato: 11893.xxxxxx/xxxx-xx) ou o CPF/CNPJ de uma das partes no processo.

  • Comprot (processos físicos) - Processos até DD/MM/AAAA
  • SEI (processos eletrônicos) - Processos a partir de DD/MM/AAAA


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