Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Regulação e supervisão

Regulação

A atuação em matéria regulatória abrange o acompanhamento da implementação de modelos de regulação e gestão desenvolvidos por agências reguladoras, ministérios setoriais e demais órgãos afins.

Além disso, envolve a análise do impacto regulatório de políticas públicas setoriais. Esta avaliação considera tanto a propositura de políticas regulatórias e concorrenciais que propiciem o desenvolvimento e o financiamento dos setores de infraestrutura e energia quanto o empreendedorismo e a inovação.

Estas atividades competem à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac, à exceção do setor de energia, que se insere nas competências da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – Sefel.

Infraestrutura

A criação da Seprac reforçou a atuação em temas ligados à infraestrutura. Assuntos referentes a alternativas de financiamento de longo prazo vêm sendo tratados como prioridade estratégica pela Secretaria.

Cumprindo sua missão institucional, a Secretaria produz estudos e avaliações com base na coleta e interpretação de dados e informações.

Clique e saiba mais sobre cada publicação.

Revisão Tarifária


O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac, atua na análise tarifária nos setores postais e de saúde (medicamentos e planos de saúde). Conheça mais sobre cada atuação.

  • Reajuste das Tarifas Postais de Monopólio

Pela Constituição Federal, o serviço postal brasileiro deve ser prestado diretamente pela União. Na inexistência de contrato de outorga especificando questões sobre a fixação de tarifas ou as formas de reajuste ou revisão, cabe ao Ministério da Fazenda a competência legal para autorizar reajustes nas tarifas postais, que devem se pautar na cobertura dos custos operacionais e expansão e melhoramento dos serviços.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações – presta dois tipos de serviços: os monopolistas e os concorrenciais.

A competência do Ministério da Fazenda para autorizar majorações de tarifas é restrita aos serviços sujeitos a monopólio, o que abrange cartas, franqueamento autorizado de cartas (FAC), correspondência agrupada (“malote”), tarifas internacionais e telegramas, inclusive o serviço Novo Telegrama, nas modalidades Pré-Pago, Fonado e Telegrama Via Internet (todos cobrados por página).

O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 97/2018, com a metodologia para revisões e reajustes nas tarifas e preços postais. Os cálculos para os percentuais de reajuste observam essa metodologia, adotam o mecanismo de teto de preços e preveem a aplicação IPCA no reajuste dos serviços postais de monopólio.

O percentual acumulado do IPCA, descontado o Fator de Produtividade, constitui-se no limite para o percentual final do reajuste geral – que é aplicado linear e indistintamente sobre todo o rol de tarifas e preços públicos dos serviços prestados em regime de monopólio pela ECT.

Eventuais revisões tarifárias ocorrem em dois casos: (i) modificações empreendidas pela ECT, por decisão própria ou do Ministério supervisor, nos tipos e categorias ou na estrutura de tarifas e preços públicos, nas faixas de peso e demais características ligadas à forma pela qual os serviços postais prestados em regime de exclusividade são divulgados comercialmente; e (ii) acréscimos, permanentes ou provisórios, nos valores das tarifas e dos preços públicos dos serviços postais prestados em regime de exclusividade que não tenham como referência o percentual acumulado do IPCA ou que, por qualquer motivo, não possam ser tratados como reajuste.

Neste segundo caso, a revisão tarifária somente será aplicada se , após análise do Ministério da Fazenda, ficar comprovado que circunstâncias supervenientes e inimputáveis à ECT passaram a afetar de forma significativa a exploração dos serviços postais prestados em regime de exclusividade e que tiveram relação direta com: caso fortuito ou força maior que não possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época de sua ocorrência, decisões judiciais das quais não mais caiba qualquer recurso e que criem ônus à exploração dos serviços postais prestados em regime de exclusividade e alterações normativas com reflexo em todo o território nacional, inclusive as de natureza infra legal, que tenha gerado novos custos ou encargos à ECT na exploração dos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

Confira a legislação relacionada

 

  • Reajuste de Medicamentos

O reajuste dos preços dos medicamentos é feito de forma anual, baseado no modelo de regulação por teto de preços (price cap). Esse modelo – regulamentado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – prevê a aplicação de um índice geral de preços, um fator produtividade (X) e dois fatores de ajustes de preços, um entre setores (Y) e o outro intrassetorial (Z).


Por determinação interna da CMED, o Ministério da Fazenda é o responsável pelo cálculo do fator Y. Desde 2011, com a extinção da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, é também responsável pelo cálculo do Fator X, que deve ser publicado até setembro de cada ano para vigorar no reajuste do ano seguinte.

Confira a legislação relacionada.


  • Reajuste dos Planos de Saúde Individuais

O mercado de saúde suplementar possui, basicamente, três categorias de planos de assistência à saúde que exigem, por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a adoção de políticas diferenciadas para o reajuste anual das mensalidades.

De acordo com a legislação vigente, há regras diferenciadas para o reajuste da mensalidade dos planos contratados por pessoas físicas (planos individuais/familiares), para os planos contratados por pessoas jurídicas (planos coletivos) e para os planos individuais exclusivamente odontológicos.

Para os chamados planos individuais novos com cobertura médico-hospitalar com ou sem cobertura odontológica – que são aqueles contratados após 2 de janeiro de 1999, quando passou a vigorar a Lei 9.656/98 –, a operadora depende da aprovação prévia da ANS para aplicar o reajuste. 

A ANS autoriza reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda. A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac – sucessora da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) para assuntos de regulação tarifária – é tradicionalmente o órgão incumbido de fazer esta análise.

Confira a legislação relacionada.