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Legislação

publicado 06/07/2018 13h56, última modificação 06/07/2018 13h56
Conheça a legislação relacionada
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 — última modificação 06/07/2018 13h56
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica