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Inteligência financeira

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil e recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. 

"Pessoas obrigadas” são aquelas para as quais existe uma obrigação legal para a prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Saiba mais sobre as ações de supervisão e o quais são os setores obrigados.

Recebimento e análises de comunicações

As comunicações encaminhadas pelos setores obrigados são recebidas pelo SisCoaf – que, programado com regras de inteligência previamente definidas, efetua análise sistêmica e distribui as comunicações que deverão ser tratadas individualmente pelos analistas.

As comunicações e análises são armazenadas no SisCoaf, o que possibilita a construção de uma base de dados utilizada como subsídios para a realização das análises subsequentes. Além da base de dados do SisCoaf, são utilizadas outras bases de dados. A maior parte delas já está integrada ao Sistema.  

O conteúdo das comunicações é avaliado e relacionado com outras informações disponíveis. Quando detectados sinais de alerta, é calculado o risco inerente à comunicação. Esse cálculo é efetuado de forma automatizada, pela Central de Gerenciamento de Riscos e Prioridades – CGRP.

De acordo com o risco apurado na CGRP, são abertas pastas virtuais, chamadas “caso”, para aprofundamento da análise. Além do cálculo do risco das comunicações, a CGRP efetua o gerenciamento e a hierarquização dos casos abertos, permitindo a priorização daqueles com risco mais alto.

O resultado das análises é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira – RIF.

Base de dados utilizadas:

  • SisCoaf
  • Rede Infoseg
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
  • Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
  • Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)
  • Sistema de Informações Rurais (SIR)
  • Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
  • Cadastro Nacional de Empresas (CNE)
  • Análise das Informações de Comércio Exterior (Alice Web)
  • Base de grandes devedores da União
  • Bases do TSE
  • Declaração de Porte de Valores (e-DPV)

Intercâmbio de informações

A cooperação e a troca de informações com as autoridades competentes são de grande importância para viabilizar ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

O intercâmbio de informações é disciplinado pelo artigo 15 da Lei nº 9.613, de 1998: “O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

O intercâmbio de informações com autoridades nacionais é realizado por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf – SEI-C.

O Coaf realiza intercâmbio de informações também com as Unidades de Inteligência Financeira – UIF integrantes do Grupo de Egmont. Saiba mais sobre a atuação internacional do Conselho.

 

Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf - SEI-C

Uso exclusivo para autoridades competentes para apuração de ilícitos 

Orientações para preenchimento do Formulário de credenciamento.

  • Caso a autoridade competente não seja cadastrada no SEI-C, esta deverá preencher o formulário disponibilizado no link adiante com seus dados, gerar arquivo em formato pdf e apor sua assinatura digital e encaminhá-lo ao Coaf por meio do e-mail atendimento@coaf.gov.br;
  • Procedimento idêntico deverá ser adotado por autoridade competente, já cadastrada no SEI-C, que necessite indicar servidor para administrar sua pasta. Nestes casos, o formulário deverá ser preenchido com os dados do servidor indicado e conter, além de sua assinatura digital, aquela da autoridade que o está indicando, responsável pela pasta no SEI-C;
  • Caso  não haja ferramenta própria para assinatura digital no órgão da autoridade solicitante, poderá ser utilizado o ASSINADOR SERPRO.

 

Credenciamento SEI-C

 

Requisitos para intercâmbio

As comunicações efetuadas por meio do SEI-C deverão conter breve relato dos fatos investigados, a identificação dos elementos de materialidade ou indiciários dos ilícitos tidos por praticados e do correspondente enquadramento legal, os prováveis autores e respectivos graus de participação no evento, a descrição do modus operandi empregado, sem prejuízo da exposição de elementos outros, porventura úteis para o Coaf na produção de inteligência financeira.  

A comunicação de determinado fato, seguida de solicitação de informação de alegado interesse para sua investigação ou apuração, não tem força de requisição, cabendo exclusivamente ao Coaf decidir sobre a disseminação da informação de inteligência financeira nos casos em que "concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei [Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998], de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outo ilícito" (cf. art. 15). 

As comunicações recebidas de pessoas obrigadas ou de autoridades competentes e a informação de inteligência financeira produzida e disseminada pelo Coaf são objeto de tratamento sigiloso, de modo que não se lhes pode dar acesso senão a autoridades destinatárias, na forma do art. 15 da Lei nº 9.613, de 1998, ou por força de ordem judicial.

Aplicam-se ao intercâmbio com as Unidades de Inteligência Financeira - UIF integrantes do Grupo de Egmont os mesmos requisitos exigidos para o intercâmbio com autoridades nacionais. Além desses, são também necessárias informações sobre a existência de relação entre a(s) pessoa(s) investigada (a), ou o caso suspeito, e o país alvo da solicitação. As informações trocadas nesta modalidade de intercâmbio não podem ser divulgadas sem o consentimento prévio e formal da UIF requerida.

 

Relatórios de Inteligência Financeira - RIF

O resultado das análises de inteligência financeira decorrentes de comunicações recebidas, de intercâmbio de informações ou de denúncias é registrado em documento denominado Relatório de Inteligência Financeira – RIF.

Quando o resultado das análises indicar a existência de fundados indícios de lavagem de dinheiro, ou qualquer outro ilícito, os Relatórios de Inteligência Financeira são encaminhados às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis.

O conteúdo do RIF é protegido por sigilo constitucional, inclusive nos termos da Lei Complementar 105, de 2001, não estando, portanto, sujeito às classificações da Lei 12.527, de 2011. O órgão destinatário do RIF é responsável pela preservação do sigilo.