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Conselho Nacional Previdência Complementar - CNPC

O CNPC é o órgão com a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), nova denominação do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

O CNPC é presidido pelo representante do Ministério da Fazenda e composto por representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC, da Casa Civil da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades.

Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE, nos termos do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, formular e avaliar medidas para o desenvolvimento dos mercados de previdência complementar e também, conforme Portaria MF nº 330, de 4 de julho de 2017, analisar e propor votos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, órgão regulador do setor de previdência complementar fechada (fundos de pensão).