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CMN - Conselho Monetário Nacional

Atuação da Secretaria de Política Econômica - SPE

O Conselho Monetário Nacional - CMN é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional.

O CMN estabelece as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, além de regular as condições de funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. 

Para tal, a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - COMOC presta assessoria técnica para o Conselho Monetário Nacional - CMN na formulação da política da moeda e do crédito do País. A Secretaria de Política Econômica - SPE tem assento na COMOC e assessora o Ministro da Fazenda no CMN.

Secretaria-adjunta de política microeconômica

A Secretaria de Política Econômica é a responsável por propor votos e resoluções para o CMN que estabelecem as diretrizes e limites de aplicações dos ativos dos setores de Seguro, Resseguro, Previdência Complementar Aberta e Fechada e Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Além disso, é um dos órgãos que tem por atribuição formular medidas para o aperfeiçoamento e expansão do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, encaminhando-as para análise do CMN.

Secretaria-adjunta de política agrícola e meio-ambiente