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Taxa de fiscalização de promoções comerciais

publicado 19/04/2018 17h29, última modificação 20/04/2018 11h01

A taxa de fiscalização é a remuneração prevista em lei a título de prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial. Ela varia de acordo com o valor dos prêmios (confira tabela abaixo).

Para solicitar a autorização da promoção comercial, a empresa deverá enviar pelo sistema, junto com a documentação exigida, o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização.

O comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Como pagar

  • A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
  • Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.
  • Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos terminais de autoatendimento, selecionando a opção “Convênios”.

 

Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União – GRU

Unidade favorecida
A - Código: 170004
B – Gestão: 00001
C – Nome da unidade: Secretaria de Acompanhamento Econômico/Ministério da Fazenda

Recolhimento
D - Código: 10033-1
E – Descrição do recolhimento: SEAE – Taxa de Fiscalização de Prêmios e Sorteios

Contribuinte
F – CNPJ
G – Nome do contribuinte (nome da empresa)
H – Valor principal:
I – Valor total:

 

Tabela da taxa de fiscalização

Data de início da vigência: 27/08/2001

Valor dos prêmios oferecidosTaxa de fiscalização
até R$ 1.000,00 R$ 27,00
de R$ 1.000,01 a 5.000,00 R$ 133,00
de R$ 5.000,01 a 10.000,00 R$ 267,00
de R$ 10.000,01 a 50.000,00 R$ 1.333,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00 R$ 3.333,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00 R$ 10.667,00
de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00 R$ 33.333,00
acima de R$ 1.667.000,01 R$ 66.667,00