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Regulação de loterias e promoções comerciais

Perguntas frequentes

A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria - Sefel atua na regulação de loterias. 

Também é responsável pela autorização das atividades de distribuição gratuita de prêmios ("promoções comerciais") realizadas por instituições financeiras. Além disso, atua na captação antecipada de poupança popular e exploração de sweepstakes.

Conheça o Prêmio Sefel de Loterias.

Loterias

A concessão das loterias federais é feita pela União. A exploração de loterias é admitida somente com a finalidade de constituir repasses de sua arrecadação para aplicação de recursos nas áreas sociais.

Acesse a legislação de loterias.

Modalidades

Existem quatro modalidades de loterias autorizadas no Brasil:

  • Loterias de prognósticos numéricos: são os produtos lotéricos em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no próximo concurso. É nesta modalidade que se encaixa a Mega-Sena,  além da Quina, a Lotomania, a Timemania, a Dupla-Sena e a Lotofácil.
  • Loterias de prognósticos esportivos: são aquelas em que o apostador tenta prever o resultado de jogos esportivos. No Brasil, existem a Loteca (antes Loteria Esportiva), a qual permite que o jogador use palpites de resultados de partidas de futebol como base para as apostas, arriscando resultados de 14 jogos definidos por concurso, cujo sorteio é semanal, e a Lotogol, baseada na quantidade de gols feita pelos times de futebol em rodadas de competições nacionais.
  • Passiva: é a conhecida Loteria Federal, a loteria em seu formato primário (no qual o apostador recebe o bilhete já numerado).
  • Loteria instantânea: oferecida na forma de cartela, cupom ou cartão raspáveis, mostra de imediato, por meio da raspagem de uma película de tinta opaca, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação. 

Promoções comerciais

A distribuição gratuita de prêmios é uma estratégia de marketing que visa alavancar a venda de produtos, serviços, promoção de marcas ou imagens. Sua realização depende de prévia autorização.

No caso de promoções comerciais realizadas por instituições financeiras, a autorização e a fiscalização dessas atividades competem à Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – Sefel, sucessora da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) nessas atribuições. Nos demais casos, essa competência foi delegada pelo Ministério da Fazenda à Caixa Econômica Federal ou à Susep.

Acesse a legislação de promoções comerciais e captação antecipada de poupança popular.

Autorização para promoção comercial

Todo o processo é feito de forma online. 

Solicitação de autorização

SCPC

Sistema de Controle de Promoção Comercial – SCPC simplifica e moderniza o processo de autorização e contribui para a prevenção da lavagem de dinheiro por meio da oferta de prêmios.

Pelo sistema, o usuário poderá acompanhar o seu pedido e realizar a emissão online do certificado de autorização. O prazo para protocolar o pedido é de 40 a 120 dias antes do início da promoção.

Consulte as promoções autorizadas.

Taxa de fiscalização

A taxa de fiscalização é a remuneração prevista em lei a título de prestação do serviço público de operacionalização do processo de promoção comercial. Ela varia de acordo com o valor dos prêmios. Consulte os valores e saiba como pagar a taxa.