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Concorrência

Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - Seprac promove a concorrência em órgãos de governo e perante à sociedade – conhecida como advocacia da concorrência.

A concorrência é o processo pelo qual diferentes fornecedores de um bem ou serviço tentam conquistar a preferência dos consumidores. Os meios empregados nesse processo são os preços, a qualidade do produto ou serviço e a inovação.


O que é advocacia da concorrência

 

São as atividades conduzidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção da concorrência através de mecanismos preventivos e não coercitivos que visam promover um ambiente competitivo para as atividades econômicas – em particular por meio da articulação dentro do governo e pela conscientização da população acerca dos benefícios da competição, podendo incluir também a atuação de atores da esfera privada como promotores da competição, em particular associações acadêmicas.

Essas atividades contribuem para estabelecer a chamada cultura concorrencial – uma consciência dos agentes econômicos, dos agentes públicos e da população em geral acerca das regras concorrenciais.

Ademais, a efetividade da advocacia da concorrência é potencializada quando amplamente aceita dentro da administração pública e pela população em geral, inclusive pelos órgãos judiciais e de controle, o que incentivará administradores públicos e agentes econômicos a se sentirem mais vinculados às suas recomendações.

 

Como é a defesa da concorrência no Brasil

 

A atuação do Estado para defender a concorrência ocorre de três formas: 

  • Ação preventiva: envolve a análise e aprovação das operações de concentração (fusões, aquisições e incorporações de empresas) e cooperação econômica (“joint ventures”);
  • Ação repressiva: envolve a investigação e punição de condutas anticompetitivas das empresas, como a formação de cartel e algumas práticas abusivas das empresas dominantes (acordos de exclusividade, vendas casadas, preços predatórios, etc);
  • Ação proativa (advocacia da concorrência): envolve a análise e proposição de políticas públicas com o objetivo de se identificar barreiras e entraves à concorrência, de forma a estimular incrementos na eficiência alocativa dos recursos econômicos, bem como um papel educativo de difusão da importância da concorrência para a sociedade.


A autonomia da autoridade que promove a concorrência é geralmente considerada como um fator importante para proteger as decisões de ingerência externa.

Essa autonomia parece, porém, ser mais relevante para a atividade coercitivo-punitiva do que para a advocacia da concorrência, que se volta preponderantemente para influenciar outros processos nos quais a autoridade de defesa da concorrência não é a autoridade decisora.

A experiência internacional tem mostrado que uma agência agressiva e competente pode adquirir suficiente grau de autonomia independentemente do lugar em que se situe no governo.

 

Quem defende a concorrência 


Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi criado para atuar na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico

O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). Com a extinção da Seae, as atribuições de advocacia da concorrência foram remanejadas para a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac).


Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência

Exerce, prioritariamente, atividades de advocacia da concorrência, opinando sobre qualquer ato normativo ou proposição legislativa nos aspectos referentes à defesa da concorrência, especialmente em mercados regulados.

Elabora estudos setoriais e pareceres analíticos sob demanda de órgãos da administração pública ou que sirvam de insumo para formulação de políticas públicas setoriais.

Sempre que identificar ato normativo ou propostas de leis que tenham caráter anticompetitivo, a secretaria pode manifestar-se a respeito do tema mediante propostas de medidas e revisões cabíveis para defender a concorrência. Nesse sentido, atua no escopo proativo da política de defesa da concorrência.

Notícias

Seprac solicita ingressar como amicus curiae em ação envolvendo aplicativo de finanças pessoais

Secretaria aponta possível infração concorrencial de instituição financeira e encaminha parecer ao Cade para abertura de investigação

ApexBrasil, em parceria com o Ministério da Fazenda, apresenta publicação sobre investimento em concessões no Brasil

Material integra projeto easyBrasil, que tem como objetivo manter potenciais investidores informados sobre o ambiente de negócios no país

Seprac orienta escola de dança a eliminar cláusula de exclusividade em contrato com professores

Normativo poderia configurar barreira de natureza concorrencial; companhia retirou cláusula voluntariamente

Notas Técnicas e Pareceres

Parecer 166/2018

Contribuição à Consulta Pública nº 540, da ANVISA, referente à Apresentação de comentários e sugestões ao texto da proposta que altera a Instrução Normativa - IN n° 3, de 26 de agosto de 2015, de maneira a permitir o agrupamento dos instrumentos para diagnóstico in vitro em sistemas, conforme Anexo.

Parecer 164/2018

Contribuição à Consulta Pública nº 69, da ANS, referente à Reunir informações, subsídios, sugestões ou críticas relativas à proposta de Resolução Normativa que via estebelecer os conceitos, ritos e procedimentos adotados pela ANS para o processo de atualização o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Parecer 163/2018

Contribuição à Consulta Pública nº 70, da ANS, referente à Apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de normativo que altera o Fator de Qualidade, que compõe o índice de reajuste da ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde aos seus prestadores de serviço de atenção à saúde, nas hipóteses previstas na regulação.

Publicações

Cálculo de danos em cartéis – Guia prático para o cálculo do sobrepreço em ações de reparação de danos

Manual de advocacia da concorrência produzido pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac

O papel da Advocacia da Concorrência na elaboração do novo marco legal

O setor de gás natural brasileiro está passando por transformações extremamente relevantes do ponto de vista da sua estrutura de mercado. Atualmente, o Brasil dispõe de uma infraestrutura de escoamento, transporte e importação de gás natural incompatível com os desafios energéticos que se apresentam em futuro próximo.

Cartilha - Promoção à concorrência

Cartilha produzida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) que apresenta de forma simples e didática alguns conceitos importantes sobre concorrência.



Legislação

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica