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Lei de prevenção à lavagem de dinheiro

publicado 28/08/2018 14h00, última modificação 28/08/2018 17h04
  • Lei nº 9.613/98: dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei e criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
  • Lei nº 12.683/12: altera a Lei n.º 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.