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Alegações de Inobservância das Diretrizes da OCDE

publicado 07/03/2018 13h05, última modificação 10/09/2018 15h57

O PCN publica o resultado final de sua análise de alegação de inobservância, na forma de:

  1. Declaração, quando for esta a recomendação do relator em seu Relatório de Exame;
  2. Declaração, quando as partes chegam a um acordo; ou
  3. Declaração, quando não há acordo ou uma parte não está disposta a participar dos procedimentos.

 

As Declarações e os Relatórios do PCN são previamente submetidos às partes para que se manifestem acerca do seu conteúdo e sugiram alterações que considerem pertinentes, as quais serão avaliadas pelo PCN.  Ademais, se o PCN considerar que não cabe identificar publicamente as partes em sua Declaração, esta poderá ser redigida de forma a proteger a identidade da parte.

As Declarações e os Relatórios do PCN são públicos, com exceção das informações para as quais uma das partes solicitar expressamente confidencialidade. Tais documentos são encaminhados às partes, à OCDE e aos PCNs dos países sedes das empresas multinacionais partes no processo e divulgados na página do PCN.

Os Relatórios e Declarações Finais estão disponíveis abaixo. Para mais informações sobre os procedimentos adotados pelo PCN no tratamento das alegações de inobservância, acesse o texto completo da Resolução PCN nº1/2016.

 

Lista de Alegações

Nº AlegaçãoDataAlegadoAleganteStatusInformações
01/2018 22/03/2018 BHP-Billiton, Vale S.A.
BWI, IndustriALL, SITICOP, CNQ-CUT Aceita, em curso link
- 22/09/2015 Empresa com sede no Brasil Americans for Democracy in Bahrain Não aceita link
02/2015 08/06/2015 Van Oord Fórum Suape e outras OSC Em análise link
02/2014 17/10/2013 C&A Manifestação individual Concluída link
03/2014 16/10/2013 Mappel (francesa) Sind. Trab. Und. Quím. ABC Concluída link
01/2014 18/06/2013 Kinross (canadense) Assoc. Moradores Locais Concluída link
- 05/06/2013 Empresa com sede na Alemanha Manifestação individual Não aceita
link
01/2013 12/03/2013 Banco do Brasil CONTRAF/CUT Concluída link
01/2012 06/12/2012 Itaú Unibanco CONTRAF Concluída link
03/2012 28/02/2012 Atento CONTRAF/CUT Concluída link
02/2012 25/11/2010 Unilever CUT Concluída
link
04/2012 04/08/2010 Santander CONTRAF Não aceita link
01/2015 02/08/2010 Fidelity National BPO CONTRAF/CUT Concluída link
- 15/07/2010 Nestlé Grupo de ex-representantes Purina Não aceita link
03/2010 19/04/2010 BASF CUT Concluída link
02/2010 22/09/2009 Santander Vários Sindicatos Concluída link
01/2010 22/09/2009 Itaú/Unibanco CONTRAF/CUT Concluída link
07/2007 19/04/2007 ABN AMRO CONTRAF/CUT Concluída link
05/2007 07/03/2007 Unibanco Paraguai CONTRAF/CUT Concluída link
04/2007 06/03/2007 C&A CUT Concluída link
- 05/05/2006 Empresa com sede nos EUA ANVEMCA Não aceita link
01/2006 08/05/2006 Shell e Esso CAVE Concluída link
03/2007 12/12/2005 Pertech CUT Concluída link
- 03/05/2004 Usina Canabrava Movimento de Pessoas Afetadas por Barragens Não aceita link
01/2003 04/09/2003 GM Brasil Sind. Metalúrgicos Porto Alegre Concluída link