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Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil

As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais constituem recomendações dos Estados membros da OCDE e dos países não membros que aderiram a essas diretrizes às empresas multinacionais. Elas convocam as empresas de todo o mundo a observarem e a promoverem os princípios da Conduta Empresaria Responsável - CER.

O Ponto de Contato Nacional do Brasil (PCN Brasil) foi instituído a partir da adesão do País à Declaração de Investimentos da OCDE em 1997. As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais foram criadas a partir dessa adesão, com intuito de ser um importante instrumento multilateral para prevenir e mitigar eventuais impactos econômicos, sociais e ambientais adversos, resultantes de atividades de empresas multinacionais.

O PCN Brasil faz parte da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN-MF). O trabalho do PCN é supervisionado e realizado por um grupo de trabalho interministerial, cujos membros pertencem ao Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Meio Ambiente, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Ciência e Tecnologia e  do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, além de representantes da Controladoria Geral da União e do Banco Central.

  1. Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil
  2. Regulamentação das atividades do PCN Brasil
  3. Como iniciar uma reclamação contra multinacionais no PCN Brasil
  4. Divulgação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais
  5. Contato
  6. Relatórios Anuais da OCDE

Regulamentação das atividades do PCN Brasil

Como iniciar uma reclamação contra multinacionais no PCN Brasil

Qualquer pessoa física ou jurídica - como organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou não governamentais - tem o direito de apresentar alegações de inobservância em relação às Diretrizes. Os reclamantes devem declarar seu interesse no assunto e justificar suas queixas, especificando em sua alegação os capítulos das diretrizes e os itens supostamente violados.

A alegação deve ser apresentada ao PCN do país onde a alegada violação ocorreu. Se não houver um PCN nesse país, as queixas poderão ser submetidas ao PCN do país onde estiver localizada a sede da empresa multinacional.

A reclamação deve ser enviada por correio e, se possível, simultaneamente por e-mail. A versão eletrônica de sua reclamação poderá ser encaminhada por meio do formulário, no botão ao lado.

Divulgação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais

O trabalho do PCN Brasil consiste em tratar as Alegações a ele apresentadas e em divulgar que o Brasil aderiu às Diretrizes e que, portanto, assumiu o compromisso de divulgá-las. O PCN Brasil faz esse trabalho, fornecendo informações, participando regularmente de eventos e de rodadas de discussão, do próprio PCN e de outras organizações, promovendo palestras e respondendo a dúvidas de cidadãos e estudiosos. Em todos esses esforços, o PCN Brasil é apoiado por seu Grupo de Trabalho Interministerial.

Caso tenha interesse em ações de divulgação das Diretrizes, o PCN Brasil promove apresentações, que podem ser agendadas por meio do botão ao lado.

Contato

PCN Brasil para Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais
Secretaria de Assuntos Internacionais
Ministério da Fazenda
SAUS Quadra 3 Bloco 'O' - Ed. Órgãos Regionais, 10º andar
10º andar, sala 1004
70079-900 Brasilia - DF
Brasil


Relatórios Anuais da OCDE

O Relatório Anual do PCN abrange as atividades desenvolvidas para promover a implementação efetiva das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais pelo Secretariado da OCDE. O relatório apresenta informações gerais sobre cada PCN, suas ações de promoção e as alegações em curso.