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Redução tarifária por desabastecimento 

Instrumento de redução da tarifa do imposto de importação instituído no Mercosul, regido pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC nº 08/08, para que seus países membros possam garantir um abastecimento normal e fluido de produtos considerados em situações de desabastecimento.

Grupo Técnico de Acompanhamento da Res. GMC nº 08/08 (GTAR-08)

Analisa as propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC). Composto por representantes dos ministérios que integram o Conselho de Ministros da Camex e presidido pela Secretaria-Executiva dessa Câmara.

O recebimento, análise e acompanhamento dos pleitos é feito pela Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain do Ministério da Fazenda. 

Medidas e pleitos de redução tarifária

Acompanhe as medidas aplicadas e os pleitos no âmbito do GTAR-08. 

O acesso público aos processos do GTAR-08 é disponibilizado por e-mail ou presencialmente no protocolo da Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain. 

Aplicação

As reduções das alíquotas de imposto de importação poderão ser para até 2% (e em casos excepcionais autorizados pela Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, ou para pleitos do Paraguai, a 0%), limitadas a cotas e por períodos de até 12 meses (passíveis de renovação).

Para cada país, poderão ser aprovadas reduções simultâneas para até 45 posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (limite não aplicável aos pleitos decorrentes de situações de calamidade ou risco à saúde pública), as quais deverão ser enquadradas em alguma das seguintes situações:

  1. Impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda;
  2. Existência de produção regional do bem, mas as características do processo produtivo e/ou as quantidades solicitadas não justificam economicamente a ampliação da produção;
  3. Existência de produção regional do bem, mas o Estado Parte produtor não conta com excedentes exportáveis suficientes para atender às necessidades demandadas;
  4. Existência de produção regional de um bem similar, mas o mesmo não possui as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país solicitante; e
  5. Desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.

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Como apresentar um pleito 

Preencher o Anexo I da Resolução Camex nº 42/11, que regulamenta o funcionamento do instrumento no Brasil. É obrigatória a versão pública do Anexo I, e opcional uma versão confidencial.

Para produtos com especificações que impliquem na necessidade de criação ex-tarifário à NCM, o Anexo II deverá ser adicionalmente preenchido.

Pleitos que envolvam mais de um ex-tarifários para a mesma NCM deverão ser apresentados em separado (um pleito para cada ex-tarifário).

Estes documentos deverão ser acompanhados do Ofício de Encaminhamento de documentos ao GTAR-08 de Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas.

Encaminhar em duas vias, uma impressa e outra eletrônica, ao protocolo da Secretaria de Assuntos Internacionais – Sain.

Informações adicionais relevantes

Sugere-se, sempre que possível, o envio de informações que possam facilitar as análises dos pleitos pelo governo brasileiro e Mercosul

Informações adicionais podem ser apresentadas junto aos documentos obrigatórios, ou a qualquer momento, e mesmo por terceiras partes interessadas, também acompanhadas do Ofício de Encaminhamento de documentos ao GTAR-08 e do Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas. Por exemplo:

  • Informação sobre existência de produção ou capacidade produtiva do produto objeto da medida em qualquer dos países do Mercosul (se possível com declaração oficial de representantes do setor).
  • Informações sobre a relevância econômica da redução tarifária solicitada para outros setores da economia nacional (impactos na cadeia a jusante).
  • Informações de impactos de preços da aplicação da medida em produtos finais que utilizem os produtos objeto dos pleitos como insumos.

Confidencialidade de informações

A classificação da informação como pública ou sigilosa é de responsabilidade de cada interessado. Informações sigilosas seguirão o tratamento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Art.36 da Resolução n°29, de 7 de abril de 2017.

Os processos analisados no âmbito do GTAR-08 são de acesso público.

É facultada a apresentação de versão confidencial do Anexo I da Resolução Camex n° 42/2011, que servirá única e exclusivamente para as análises restritas ao governo brasileiro e não disponibilizadas publicamente. Neste caso, será obrigatória a apresentação de duas versões, uma pública e outra confidencial (devidamente identificadas).

Informações adicionais também poderão ser classificadas como confidenciais, sendo obrigatoriamente realizada para documentos inteiros, e não suas partes, tornando-os inteiramente indisponíveis ao acesso público.

A classificação de confidencialidade de documentos apresentados é de responsabilidade exclusiva daquele que os protocolarem.

Pleitos de renovação

Renovação de medidas vigentes

Caso o pleito seja de renovação de uma medida vigente (autorizadas por iguais períodos, não podendo exceder 24 meses consecutivos), recomenda-se o envio de novo roteiro para renovação da medida com antecedência de pelo menos cinco meses do término da redução tarifária vigente *.

*Em razão da necessidade de prazos internos de análise e de prazos para envio do pleito ao Mercosul, pedidos de renovação apresentados em prazos inferiores incorrerão em elevada probabilidade de decurso de prazo para renovação. Casos nos quais sua vigência será terminada no prazo preestabelecido e todos os pedidos sobre o mesmo produto serão tratados como pleitos novos. 

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Análise

Etapas do pleito

Grupo Técnico de Acompanhamento da Res. GMC nº 08/08 (GTAR-08): analisa os pleitos brasileiros e de outros países do Mercosul e encaminha ao Comitê Executivo de Gestão do Comércio Exterior (Gecex)

Comissão de Comércio do Mercosul – CCM: as posições definidas no governo brasileiro sobre pleitos brasileiros e dos demais países do Mercosul são levadas para deliberação na Comissão, que tem a prerrogativa de aprovar as reduções tarifárias.

Diretrizes CCM: publicação das aprovações de redução tarifária 

Camex: os pleitos brasileiros aprovados na Comissão de Comércio do Mercosul deverão ainda ser objeto da Resolução da Camex, que implementa a redução tarifária aprovada pelo Mercosul no país.

Tratamento de urgência

A critério da administração pública, para casos excepcionais, até 5 pleitos podem ser apresentados ao Mercosul para tratamento urgente

Após a apresentação do pleito ao Mercosul, será dado um prazo de 30 dias para manifestação dos demais Estados Partes, e, não havendo objeção fundamentada neste prazo, será autorizada a aplicação da medida em caráter excepcional por até 180 dias, sem prejuízo da continuidade do exame regular do pedido.

Os casos apresentados ao Mercosul para este tratamento são definidos pela administração pública, após análise da relevância e urgência de todos os pleitos apresentados. Não obstante a análise realizada sobre todos os pleitos apresentados, faculta-se a indicação pelo pleiteante para tratamento urgente de seu pleito, juntamente com fundamentação para tal pedido.

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Documentos de apoio

Atas de reuniões da CCM

Confira as atas de reuniões da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM

Diretrizes CCM

Confira as diretrizes aprovadas pela Comissão de Comércio do Mercosul – CCM

Resolução Camex

Confira a lista completa de resoluções da Câmara de Comércio Exterior - Camex

Informações

Informações sobre documentos protocolados ou solicitação de vistas: 
protocolo.sain@fazenda.gov.br

Informações sobre outros assuntos referentes ao GTAR-08:
gtar@fazenda.gov.br

Protocolo da Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain
Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 3, bloco O, Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda, 10° andar
Brasília – DF
CEP 70.079-900
E-mail: protocolo.sain@fazenda.gov.br