Legislação

publicado 03/05/2018 16h03, última modificação 03/05/2018 16h03
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 — última modificação 03/05/2018 16h03
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Decreto s/n, de 21 de agosto de 2001 — última modificação 03/05/2018 16h03
Cria, no âmbito da Camex- Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências