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Avaliação de interesse público em defesa comercial

A análise de interesse público, no âmbito da defesa comercial, busca analisar os impactos positivos e negativos da imposição de medida de defesa comercial sobre os agentes econômicos e a economia brasileira como um todo. As chamadas medidas de defesa comercial, em especial, o antidumping e as medidas compensatórias, são gravames adicionais cuja aplicação às importações de determinadas origens é permitida, mas não exigida, quando presentes determinados requisitos previstos pela OMC (no caso do antidumping, dumping e dano dele decorrente aos produtores nacionais do bem considerado).

Como qualquer "sobretaxa" ou gravame adicional aplicado às importações, os direitos antidumping e compensatórios tendem a produzir impactos econômicos positivos para alguns, usualmente os produtores locais, e efeitos econômicos negativos para outros, em especial os compradores industriais e os consumidores finais. Por essa razão, a OMC e as normas brasileiras autorizam o governo a suspender ou não cobrar esses gravames adicionais, mesmo quando presentes os requisitos que autorizariam essa cobrança. A aplicação desses gravames antidumping e compensatórios às importações não é, portanto, um direito dos produtores locais.

Nos casos em que os efeitos negativos se mostrarem potencialmente superiores aos efeitos positivos, o Conselho da Camex ou o Comitê Executivo de Gestão (Gecex), ad referendum, podem decidir pela suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas. Esses órgãos colegiados podem também decidir pela não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, com base em proposta apresentada por um dos membros da Camex, conforme o art. 2º, da Resolução Camex n° 29, de abril de 2017, ou baseando-se em avaliação de interesse público conduzida pelo Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (Gtip).

Das atuais 91 medidas de defesa comercial (antidumping e compensatórias) aplicadas, apenas 7 foram objeto de análise de interesse público de 2015 a 2017, das quais 4 tiveram algum tipo de revisão da medida (1 suspensão decorrente de encerramento da produção nacional, 1 redução do valor do antidumping aplicado, 1 alteração da forma de cálculo e 1 extinção de medida que já estava suspensa há 2 anos). Ou seja, 7,7% das medidas antidumping em vigor foram analisadas e 4,4% sofreram suspensão ou alteração. Se incluirmos o primeiro semestre de 2018 nessa análise, esses percentuais passam para 10,9% e 7,7% respectivamente.


Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público - Gtip

Tem por objetivo analisar pleitos de avaliação de interesse público, recomendando a manutenção, a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias.

Secretaria-Executiva

Exercida desde 2016 pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda – Sain, também responsável por conduzir os procedimentos de Avaliação de Interesse Público.

Lista de processos

Acompanhe a lista de processos de avaliação de interesse público. 
Acesse a versão eletrônica de formulários e as informações públicas dos casos em andamento.

Produto Tipo de processo Status

Eletrodos de Grafite Menores
12120.100066/2018-59

Avaliação de interesse público referente à medida antidumping, instaurada por determinação da Camex Em andamento

Refratários Básicos Magnesianos
12120.100065/2017-23

Avaliação de interesse público de medida antidumping, instaurada por determinação da Camex Concluído com atendimento do pedido

Sal grosso
12120.000173-2017-05

Avaliação de interesse público de medida antidumping, instaurada por determinação da Camex Em andamento

Borracha E-SBR
12120.000131/2017-66

Pedido de reaplicação Concluído sem atendimento do pedido

PVC-S
18101.000745/2015-91

Avaliação de interesse público de medida antidumping Concluído sem atendimento do pedido

Fios de náilon
8101.000869/2015-76

Avaliação de interesse público de medida antidumping Concluído sem atendimento do pedido

Tubos de Plástico para Coleta de Sangue à Vácuo
18101.000294/2015-91

Estudo de mercado estabelecido por Resolução Camex Concluído

N-Butanol
12120.000212/2016-85

Avaliação de interesse público de medida antidumping definitiva e de investigação antidumping em curso Concluído com atendimento parcial do pedido

Desde 13/11/2017, a Sain passou a adotar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Por esse motivo, os processos novos ou em andamento poderão ser acessados por meio do sistema de consultas do SEI através do número do processo. Os processos antigos continuarão disponíveis através dos links acima.

Como fazer um pleito de interesse público


Todo pleito deve seguir o roteiro estabelecido pela Resolução nº 93, de 24 de setembro de 2015, ser encaminhado por meio de Ofício de Encaminhamento e conter, ainda, informação sobre partes potencialmente interessadas.

A documentação deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, no protocolo da Sain/MF. Não serão aceitos pleitos feitos via e-mail.

Prazos


A partir da instauração do processo, o Gtip tem um prazo de até seis meses 
para submeter suas conclusões ao Conselho da Camex ou ao Gecex.

Fases e procedimentos

Etapas do processo de requerimento de avaliação de interesse público 

  • Etapa 1 - Apresentação do pleito: Entrega de formulário e documentação no protocolo da Sain/MF
  • Etapa 2 - Recebimento: Secretaria do Gtip avalia informações (prazo: 10 dias). Caso haja necessidade de informações complementares, o requerente deve apresentar no prazo (até 10 dias).
  • Etapa 3: - Avaliação de admissibilidade: avaliação da secretaria do Gtip sobre a admissibilidade do pleito (30 dias). Em caso positivo, essa análise é submetida à Camex. 
  • Etapa 4 - Instauração do processo: Em caso de acolhimento do requerimento, a Camex publica resolução para instauração do processo. 
  • Etapa 5 - Apresentação da habilitação e manifestações: Os interessados devem apresentar a habilitação e manifestação sobre o caso (prazo: 45 dias). O processo de instrução se encerra 90 dias após a resolução. Neste período, poderão ser solicitadas informações adicionais e verificações in loco.
  • Etapa 6 - Manifestações: Após o prazo de 90 dias, os interessados poderão se manifestar sobre o conjunto probatório (prazo: 10 dias) 
  • Etapa 7 - Nota técnica: Secretaria do Gtip apresenta nota técnica aos membros do grupo com as conclusões sobre o processo (prazo: 30 dias do fim da instrução)
  • Etapa 8 - Recomendação Gtip: Reunião do Gtip em até 30 dias após a nota técnica para elaborar recomendação a ser encaminhada ao Conselho da Camex ou ao Gecex. 
  • Etapa 9 - Camex/Gecex: análise do pleito 

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Confidencialidade de informações

A classificação da informação como pública ou restrita é de responsabilidade de cada interessado. Informações restritas seguirão o tratamento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Art.36 da Resolução n°29, de 7 de abril de 2017.

Interessados que possuam informações confidenciais devem fornecer simultaneamente uma versão restrita e uma versão pública do pleito. 

Versão pública: a versão, bem como todas as manifestações que dele fizerem parte, tem acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

Versão restrita: serão tratadas como restritas as informações indicadas pelos interessados, mediante justificativa legal material, e que assim forem consideradas pela Secretaria do Gtip. As partes que forneçam informações restritas apresentarão resumos públicos que permitam a compreensão da informação fornecida, caso contrário poderão ser desconsideradas. A impossibilidade de se apresentar resumo público deverá ser devidamente justificada.

Não serão tratados como confidenciais documentos, dados e informações:

  • de notória natureza pública ou de domínio público no país ou no exterior;
  • relativos à composição acionária e à identificação do controlador;
  • relativos à organização societária do grupo de que faça parte;
  • contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no Brasil ou no exterior;
  • demonstrações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhia aberta, ou equiparada à cia aberta, ou de empresas controladas por companhias abertas, inclusive estrangeiras e suas subsidiárias integrais, inclusive estrangeiras, que devam ser publicadas ou divulgadas em virtude  de legislação.

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Como participar de uma avaliação de interesse público

É possível participar de um pleito como interessado

Caso haja fundado interesse em um processo de avaliação de interesse público, a entidade interessada deverá protocolar um pedido de habilitação, em um prazo máximo e improrrogável de 45 dias após a instauração da avaliação.

Esse pedido deverá estar acompanhado da indicação do representante legal da entidade junto ao Gtip, bem como dos documentos que comprovem a representação.

Também podem participar da avaliação entidades oficiadas pela Secretaria do Grupo, que poderão se manifestar dentro do prazo de instrução do processo, de forma a não impor atraso à resolução.

Documentos

Os documentos comumente utilizados são: atos constitutivos da entidade (estatuto social ou contrato social, acompanhado de ata de eleição dos representantes, conforme o caso); ou procuração simples e específica outorgada nos termos dos autos constitutivos.

Informações sobre o representante 

  • Nome
  • Função
  • Endereço
  • Telefone/Fax
  • Endereço eletrônico

Atenção: Indicar apenas um representante e o respectivo endereço para o qual deverão ser encaminhadas as correspondências do Gtip.

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Decisões recentes da Camex

Laminados planos a quente – Medida Compensatória

Com base em proposta do Ministério da Fazenda, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em reunião realizada em 21/05/2018, determinou que não seja cobrada sobretaxa na forma de medida compensatória às importações de laminados planos de aço originárias da China. Nos termos da legislação, a decisão foi implementada por meio da aplicação e simultânea suspensão da medida.  

A decisão foi tomada tendo por base nota técnica da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain/MF), que concluiu que a cobrança da medida compensatória geraria consequências negativas para a economia brasileira, na forma de aumento de preços e redução da atividade econômica. O produto é utilizado como insumo em importantes setores da economia, como máquinas e equipamentos, automóveis e autopeças, eletrodomésticos e construção civil. 

Estima-se que a aplicação da medida compensatória provocaria um impacto negativo direto de R$ 1,7 bilhão sobre a cadeia produtiva que utiliza esse insumo e um impacto negativo líquido para a economia brasileira de R$ 1,4 bilhão. 

Ainda, considerou-se que os produtos já contam, no Brasil, com expressiva proteção comercial conferida pela alíquota de imposto de importação, que varia de 10% a 14%, superior à média mundial, de 4,7%. 

A suspensão valerá por um ano, prorrogável por igual período, após o qual a medida será extinta caso não haja decisão pela reaplicação.


Laminados planos a quente  – Antidumping

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em reunião realizada em 18/01/2018, determinou a aplicação e simultânea suspensão da cobrança de medida antidumping às importações de laminados planos de aço originárias de empresas da China e da Rússia. A suspensão valerá por um ano, prorrogável por igual período, após o qual a medida será extinta caso não haja decisão pela reaplicação.

A decisão foi tomada tendo por base a nota técnica da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, assim como nota conjunta da Seae, da SPE e do Gabinete do Ministro da Fazenda. O Núcleo Econômico da SE/Camex também elaborou estudo a respeito.

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Legislação e normativos

Resolução Camex nº 13/2012

Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP

Resolução Camex nº 30/2016

Altera as Resoluções Camex nº 42/2011, 13/2012, 27/2015 e 93/2015, substituindo a Seae/MF pela Sain/MF nas atribuições relacionados aos grupos GTAR-08 e GTIP.

Resolução Camex nº 93/2015

Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Resolução Camex nº 29/2017

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Decreto nº 8.058/2013

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping

Decreto nº 1.751/1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.