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Comércio exterior

O comércio exterior é um importante vetor de produtividade e competitividade para a economia brasileira. Nesse sentido, o Ministério da Fazenda atua de forma a promover no país uma política comercial que amplie e aprofunde a participação do Brasil nos fluxos internacionais de comércio e investimento.

Como parte da Câmara de Comércio Exterior – Camex – órgão colegiado permanente integrado por sete ministérios e responsável pelas definições e condução da política comercial brasileira –, o Ministério da Fazenda atua ativamente de maneira a trazer para o debate sua visão sobre os impactos micro e macroeconômicos que as decisões de política comercial possam representar.

Comércio de bens 

Tarifa Externa Comum (TEC): definida pelo Mercosul, a TEC deve ser aplicada pelo Brasil, salvo as exceções previstas

Preferências tarifárias: reduções em relação às tarifas normalmente aplicadas, que o país ou o Mercosul concede a parceiros comerciais

Mais informações:

O comércio de bens é regulamentado por normas que abarcam as alíquotas do Imposto de Importação, as regras de origem, os procedimentos aduaneiros, além de outros elementos que determinam como bens podem ser importados ou exportados pelo país.

Internamente, o Ministério distribui os temas em sua estrutura organizacional, cabendo à Secretaria de Assuntos Internacionais - Sain grande parte da agenda de comércio exterior, excetuadas as competências regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para temas aduaneiros, e aquelas da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência – Seprac quanto aos impactos e estudos sobre níveis de preço e de concorrência.

O Ministério da Fazenda tem como uma de suas competências acompanhar, analisar e manifestar-se sobre o comércio exterior de bens no que tange a:

  • alterações tarifárias
  • negociações comerciais bilatérias e multilaterais
  • facilitação de comércio
  • barreiras não tarifárias
  • disciplinas de política comercial relativas à participação do Brasil no Mercado Comum  da América do Sul – Mercosul e na Organização Mundial do Comércio – OMC, e
  • outros temas não tarifários.

Essas áreas se subdividem em diversos assuntos específicos, recorrentes ou ad hoc, que são discutidos em diferentes foros nacionais (interministeriais) e internacionais dos quais o Ministério participa.

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Defesa comercial

Medidas e políticas para defesa comercial internacional

Medidas antidumping: podem ser aplicadas quando a exportação de um produto por um preço inferior ao praticado no mercado doméstico do produtor causa dano à indústria doméstica.

Medidas compensatórias: podem ser aplicadas para neutralizar efeitos de subsídios governamentais.

Salvaguardas: podem ser aplicadas para proteger contra um surto inesperado de importações.

O sistema de defesa comercial busca conferir proteção aos produtores localizados em território brasileiro, por meio dos instrumentos de antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas.

Cabe à Secretaria de Assuntos Internacionais – Sain a análise de interesse público e a análise técnica sobre a existência dos requisitos legais nas propostas de aplicação de medidas.

Análise técnica de medidas de defesa comercial

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é responsável por iniciar investigações e propor ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – Camex a aplicação de medidas de defesa comercial. 

 A Sain participa do Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC, composto por representantes dos ministérios integrantes da Camex, responsável por examinar essas propostas de aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas. Essa análise visa a subsidiar o processo decisório por parte dos Ministros.

Análise de interesse público na aplicação de medidas de defesa comercial

Visa a analisar o impacto da imposição de medidas de defesa comercial sobre os agentes econômicos como um todo.

Nos casos em que os efeitos negativos dessa imposição se mostrarem potencialmente superiores aos efeitos positivos, o Conselho de Ministros da Camex ou o Comitê Executivo de Gestão – Gecex, ad referendum, pode decidir pela suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como pela não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, com base em proposta apresentada por um dos membros dessa Câmara ou em avaliação de interesse público conduzida pelo Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público – Gtip.

Grupo Técnico de Interesse Público – Gtip

Composto por representantes dos ministérios integrantes da Camex, analisa os pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias por razões de interesse público. A Sain exerce o papel de Secretaria do Grupo, sendo a responsável por conduzir os procedimentos de Avaliação de Interesse Público. Saiba como fazer um pleito de interesse público e acompanhe os processos. 

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Comércio de serviços

Setor de serviços

  • mais de 60% da riqueza mundial
  • emprega ao menos um terço da mão-de-obra do planeta
  • mais de 20% do comércio internacional

Fonte: Banco Mundial



De modo a estabelecer um marco regulatório para o comércio internacional de serviços, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços – AGCS (ou GATS, na sigla em inglês, mais utilizada) foi um dos principais produtos da Rodada Uruguai da Organização Mundial do Comércio – OMC e entrou em vigor em janeiro de 1995.

O GATS define comércio de serviços por meio da definição de seus quatros modos de prestação: comércio transfronteiriço (cross-border), consumo no exterior (consumption abroad), presença comercial (commercial presence) e movimento de pessoas físicas (movement of natural persons).

A Secretaria de Assuntos Internacionais – Sain do Ministério da Fazenda participa do Grupo de Serviços do Mercosul, em que é tratado o processo de integração do bloco na área de comércio de serviços, com base no Protocolo de Montevidéu. A Secretaria atua ainda diretamente nas negociações externas do bloco que envolvem o tema. 

Também participa das negociações no âmbito da OMC, representando o Ministério da Fazenda no “cluster” de serviços. Esse processo negociador visa aprofundar os compromissos multilaterais e melhorar as condições de acesso aos mercados dos países-membros da OMC. O trabalho envolve cooperação com os reguladores do Sistema Financeiro Nacional em matérias específicas do comércio de serviços.

Cluster de serviços da OMC: conjunto de reuniões de serviços, engloba o tratamento de temas regulares previstos no GATS, bem como as negociações sobre o comércio internacional no contexto da Rodada Doha.

Também participa das negociações no âmbito da OMC, representando o Ministério da Fazenda no “cluster” de serviços. Esse processo negociador visa aprofundar os compromissos multilaterais e melhorar as condições de acesso aos mercados dos países-membros da OMC. O trabalho envolve cooperação com os reguladores do Sistema Financeiro Nacional em matérias específicas do comércio de serviços.

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Contratações públicas

Aquisição de bens, serviços e obras pelo governo

No Brasil, as compras governamentais – aquisição de bens, serviços e obras pelo governo – são regulamentadas pela Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).

 Em termos internacionais, a contratação pública conta com o Acordo sobre Compras Governamentais da OMC (Government Procurement Agreement – GPA). Este acordo plurilateral abrange atualmente 46 signatários e estabelece uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso a mercados nacionais de compras públicas. O Brasil ainda não aderiu ao GPA, mas desde 2017 atua como observador no Comitê do GPA na OMC.

No plano regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram, em 2017, o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco.

Grupo de Técnico de Contratações Públicas - GTCOP

Examina e recomenda o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de contratações públicas.

Atua em relação às alterações no Protocolo do Mercosul, com identificação e proposição de necessidades, a fim de estabelecer as bases para um mercado comum regional de compras governamentais.

Conduz também propostas para negociação de acordos que tratem de compras governamentais com outros parceiros comerciais relevantes do Brasil. É integrado pelos ministérios participantes do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex).  

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Investimentos

Política internacional de investimentos

Para incentivar o investimento recíproco por meio de mecanismo de diálogo intergovernamental, apoiando empresas em processo de internacionalização, foram criados os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos – ACFIs, cujo modelo foi concebido após consultas com o setor privado nacional.

Esses acordos possibilitam maior divulgação de oportunidades de negócios e intercâmbio de informações sobre os marcos regulatórios, além de preverem um conjunto de garantias para o investimento recíproco e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias. Propicia, assim, um quadro sólido para o aumento no fluxo de investimentos entre o Brasil e os parceiros econômicos que com ele assinem o documento.

A Secretaria de Assuntos Internacionais – Sain do Ministério da Fazenda coordena nacionalmente o SGT-12 – Subgrupo de Trabalho nº 12, sobre investimentos no âmbito do Mercosul. Também atua diretamente nas negociações externas do bloco que envolvem o tema. Em 2017, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (PCFI) do Mercosul.

O Ministério da Fazenda também participa do Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico  OCDE e do Grupo de Trabalho sobre Mecanismo de Solução de Controvérsias em Matéria de Investimentos, da União de Nações Sul-Americanas – Unasul.

OMC

Três principais áreas de trabalho:

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Propriedade intelectual

Políticas internacionais de proteção 

Propriedade intelectual: criações da mente, ou de produtos de criações, que podem possuir a forma de invenções, obras literárias, artísticas, desenhos, imagens, símbolos ou nomes utilizados no comércio. É preciso haver designação por lei de um monopólio jurídico que assegurará a seus inventores o direito sobre a propriedade daquela criação. É um gênero do direito, que tem como espécies o direito autoral e a propriedade industrial.

Direito autoral: rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas.

Propriedade industrial: conjunto de direitos que protege as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, marcas comerciais e as indicações de proveniência ou denominações de origem. Pressupõe o registro prévio da invenção no órgão competente para que esse direito se constitua. No Brasil, o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

As leis que protegem a propriedade intelectual – como a lei de patentes, de direitos autorais e de marcas comerciais – permitem que as pessoas consigam um reconhecimento ou benefício financeiro a partir do que inventam ou criam.

Ao encontrar o justo equilíbrio entre os interesses dos inventores e o interesse público mais amplo, o sistema de propriedade intelectual visa fomentar um ambiente em que a criatividade e a inovação possam florescer. Esse direito é chamado de propriedade imaterial.

A Sain atua nesse tema principalmente por meio da participação em reuniões de negociação internacional ou em reuniões interministeriais de coordenação a respeito de negociações internacionais e propostas de políticas públicas sobre o tema.

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI

Sua atuação abrange desde a definição da política de Governo para a propriedade intelectual até o apoio às negociações internacionais que envolvem direta ou indiretamente esse tema.

O trabalho baseia-se no equilíbrio entre os interesses de titulares e usuários, do bem intelectual, e na defesa dos interesses nacionais.

Dessa forma, atua nas áreas de adequação da legislação nacional de propriedade intelectual, no acompanhamento da evolução do direito internacional sobre propriedade intelectual, no apoio à inserção brasileira nos acordos de integração regionais e multilaterais, e na promoção do exercício e observância (enforcement) dos direitos de propriedade intelectual.

Promove a observância dos direitos de propriedade intelectual, que envolvem as áreas de propriedade industrial, direitos de autor, direitos conexos, incluindo-se nesse direito a proteção a programas de computador, e a área de cultivares – ou obtenções vegetais ou variedades vegetais. 

Mais informações:

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Integração financeira regional

Fortalecimento de relações econômicas da América Latina

Diz respeito ao fortalecimento das relações econômicas e financeiras do Brasil com os países da América Latina, em especial da América do Sul. Os objetivos almejados são o desenvolvimento econômico regional, a redução de assimetrias, o intercâmbio de informações, o estudo das melhores práticas e, quando possível, a harmonização de indicadores e a coordenação de políticas.

O Ministério da Fazenda acompanha e coordena as ações necessárias ao processo de integração econômica e financeira regional, bem como planeja, coordena e supervisiona as atividades de apoio técnico ao relacionamento institucional entre os países e as referentes à formulação de políticas das organizações financeiras regionais.

Essas atuações ocorrem em diferentes foros, como:

  • Unasul – União de Nações Sulamericanas
    • Grupo de Trabalho de Integração Financeira - GTIF
    • Estudos sobre temas econômicos e financeiros regionais
  • Mercosul – Mercado Comum do Sul
    • Fundo Mercosul de Garantias a Micro, Pequenas e Médias Empresas
    • Focem – Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul
    • Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercosul

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Legislação

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Decreto s/n, de 21 de agosto de 2001

Cria, no âmbito da Camex- Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências