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Base jurídica

publicado 04/06/2013 09h41, última modificação 17/01/2018 19h00

O que é o Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. 

A legislação em vigor – o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, com as alterações previstas no Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018 – aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências 

Estrutura regimental (link externo)
Anexo II (link externo)

Legislação