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Portaria nº 333, de 11 de Julho de 2017

publicado 12/07/2017 09h24, última modificação 14/07/2017 09h15

Altera disposições das Portarias MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, e n° 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na alinea "j" do incisoV do art. 27 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, nos incisos I e II do art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no inciso X do art. 1º do Anexo I do Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5° .........................................................................................................................................................................................

XVI - encaminhamento à Secretaria de Previdência, dos seguintes documentos e informações: .......................................................................................................................................................................................................

f) informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais; .................................................................................................

§ 6° Os documentos e informações previstos no inciso XVI do caput, alíneas "b" a "i", serão encaminhados na forma e conteúdo definidos pela Secretaria de Previdência, conforme divulgado no endereço eletrônico da Previdência Socia1 na rede mundial de computadores - Internet, nos seguintes prazos: .....................................................................

III - as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, previstos na alínea "f", até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro- SICONFI; .......................................................................................................................................................................................

§ 15. Observado o disposto no § 16, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, na forma do inciso III do§ 6° deste artigo, será exigido a partir da competência janeiro de 2018, para os Estados, Distrito Federal e Capitais, e da competência julho de 2018, para os demais Municípios.

§ 16. Alternativamente às informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelo SICONFI, os entes federativos poderão manter o envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB:

I os Estados, Distrito Federal e Capitais em relação ao primeiro semestre e ao encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente;

II - os demais Municípios em relação ao primeiro semestre e encerramento do exercício de 2017, até 30 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, respectivamente, e em relação ao primeiro semestre de 2018, até 30 de setembro de 2018. § 17.

O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-WEB permanecerá exigível em relação ao encerramento do exercício de 2016.

" (NR) Art. 2° A Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5° ...........................................................................................................................................................................................

§ 7° Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante lei autorizativa específica, observados os seguintes parâmetros:

I - o reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente;

II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento;

III - cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente;

IV - não são considerados para os fins de limitação de um único reparcelamento os termos que tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.........................................................................................................................................................

"(NR) "Art. 5°-A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa especifica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

§ lº Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.......................................................................................................................................................

§ 3° A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados ............................................................................................................

§ 7º.................................................................................................................................................................................................

II - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores às competências referidas no caput deste artigo, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados; ..............................................................

''(NR) "Art. 30.................................................................................................................................................................................

Parágrafo único.

O indicador de situação previdenciária dos RPPS, de que trata o inciso V do caput, será calculado com base nas informações e dados constantes de registros do CADPREV, dos documentos previstos no inciso XVI do art. 5° da Portaria MPS n° 204,10 de julho de 2008, fornecidos com fundamento no parágrafo único do art. 9° da Lei n° 9.717, de 1998, e dos relatórios, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

" (NR) Art. 3° Fica prorrogado o prazo previsto no inciso II do § 6° do art. 5° ria Portaria MPS n° 204, de 2008, para encaminhamento, à Secretaria de Previdência, do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às infomações sobre as aplicações realizadas .nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, até 30 de junho de 2017, e aos meses de abril e maio de 2017, até 31 de julho de 2017.

Art. 4° O Sistema de Infomações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV deverá ser adequado às disposições relativas a parcelamento e reparcelamento de débitos, de que trata esta Portaria, em até 30 (trinta) dias.

Art. 5° Ficam revogados o § 11 do art. 5°; o § 6º do art 5°- A e o art. 17 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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