Portarias do Gabinete do Ministro

última modificação 08/02/2017 16h39

2016

Ícone - PDF  Portaria nº 487, de 26 de Dezembro de 2016  

Disciplina a concessão da licença para capacitação de servidores do Ministério da Fazenda.

Ícone - PDF  Portaria nº 474, de 26 de Dezembro de 2016  

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ícone - PDF  Portaria nº 472, de 26 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria nº 458, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 467, de 16 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais associados aos temas recuperação e falência de empresas.

Ícone - PDF  Portaria nº 466, de 16 de Dezembro de 2016  

Delega ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto e ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda competência para os atos que menciona.

Ícone - PDF  Portaria nº 462, de 16 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF  Portaria nº 461, de 16 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.119,11 (um mil, cento e dezenove reais e onze centavos).

Ícone - PDF  Portaria nº 460, de 14 de Dezembro de 2016  

Art. 1° A análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito de restituição imediata e em uma única parcela de valores transferidos a esses entes, correspondentes a parcela de arrecadação de receita de royalties ou participações especiais oriundos de depósitos judiciais não-tributários, honrados pela União nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e do art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 459, de 13 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 458, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 458, de 13 de Dezembro de 2016  

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria

Ícone - PDF  Portaria nº 457, de 08 de Dezembro de 2016  

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

Ícone - PDF  Portaria nº 452, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013

Ícone - PDF  Portaria nº 451, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 450, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 449, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 448, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 447, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 446, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com a Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º-B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 445, de 22 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar competência para a instauração de procedimentos investigativos, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, bem como os demais fatos conexos que emergirem no seu decorrer, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto na alínea b, inciso II, do art.4º- B do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 443, de 21 de Novembro de 2016  

Art. 1º Delegar a instauração de Comissão de Sindicância Investigativa à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, com vistas a apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF  Portaria nº 438, de 18 de Novembro de 2016  

Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, e IV desta Portaria.

Ícone - PDF  Portaria nº 437, de 18 de Novembro de 2016  

Altera a Portaria GMF nº 369, de 28 de julho de 2011, que instituiu o Comitê Estratégico de Gestão do Ministério da Fazenda.

Ícone - PDF  Portaria nº 413, de 04 de Novembro de 2016  

Regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, por meio do estabelecimento de critérios para a verificação de limites e condições a que alude o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e consoante os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Ícone - PDF   Portaria nº 410, de 21 de Outubro de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de outubro de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF   Portaria nº 409, de 21 de Outubro de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.121,54 (um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Ícone - PDF   Portaria nº 408, de 21 de Outubro de 2016

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria

Ícone - PDF   Portaria nº 401, de 11 de Outubro de 2016

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento do Anexo I da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma do Anexo I desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 391, de 04 de Outubro de 2016

Art. 1º Fica autorizada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a promover a aplicação da segunda parcela da oitava Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, tendo em vista o cumprimento das condicionantes estabelecidas pela Resolução nº. 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da ANTT.

Ícone - PDF   Portaria nº 390, de 28 de Setembro de 2016

Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Ícone - PDF   Portaria nº 385, de 22 de Setembro de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF   Portaria nº 373, de 16 de Setembro de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.118,34 (um mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Ícone - PDF   Portaria nº 330, de 23 de Agosto de 2016

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 13 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 329, de 23 de Agosto de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF   Portaria nº 328, de 23 de Agosto de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).

Ícone - PDF   Portaria nº 326, de 03 de Agosto de 2016

Art. 1º Estabelecer que os procedimentos operacionais para o registro das receitas relativas às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, são os constantes desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 322, de 26 de Julho de 2016

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2016, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.

Ícone - PDF   Portaria nº 312, de 15 de Julho de 2016

Altera a Portaria nº 122, de 31 de março de 2016, que regulamenta o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo Federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

Ícone - PDF   Portaria nº 308, de 14 de Julho de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.122,42 (um mil cento e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos).

Ícone - PDF   Portaria nº 307, de 14 de Julho de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF   Portaria nº 306, de 14 de Julho de 2016

Art. 1º Ampliar e remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento do Anexo I e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 304, de 05 de Julho de 2016

Art. 1º Delegar a instauração de Comissão de Sindicância Investigativa à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, com vistas a apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes do referido processo, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Ícone - PDF   Portaria nº 298, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF   Portaria nº 297, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF   Portaria nº 295, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S. A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Ícone - PDF   Portaria nº 294, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Ícone - PDF   Portaria nº 293, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Ícone - PDF   Portaria nº 292, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. - BB.

Ícone - PDF   Portaria nº 291, de 30 de Junho de 2016

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB.

Ícone - PDF   Portaria nº 290, de 30 de Junho de 2016

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 07 de junho de 2016, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 289, de 30 de Junho de 2016

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Ícone - PDF   Portaria nº 205, de 27 de Junho de 2016

Art. 1º Fica delegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para autorizar a compensação de créditos recíprocos de que trata o art. 6º da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, nas situações que se enquadram no art. 4º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Ícone - PDF   Portaria nº 202, de 17 de Junho de 2016

Art. 1º O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

Ícone - PDF   Portaria nº 201, de 15 de Junho de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.122,17 (um mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos).

Ícone - PDF   Portaria nº 195, de 13 de Junho de 2016

Art. 1° Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto no 8.784, de 7 de junho de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 187, de 10 de Junho de 2016

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de junho de 2016, os fatores de atualização:

Ícone - PDF   Portaria nº 179, de 30 de Maio de 2016

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I e II da Portaria MF nº 124, de 04 de abril de 2016, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ícone - PDF   Portaria nº 164, de 9 de Maio de 2016

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 124, de 04 de abril de 2016, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 159, de 6 de Maio de 2016

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I e III da Portaria MF nº 124, de 04 de abril de 2016, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Ícone - PDF   Portaria nº 141, de 19 de Abril de 2016

Aprova o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano do Brasil (FSB), referentes ao 2°- semestre de 2015.

Ícone - PDF   Portaria nº 130, de 14 de abril de 2016

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do Ministério da Fazenda.

Ícone - PDF   Portaria nº 124, de 4 de Abril de 2016

Art. 1 º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.700, de 30 de março de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. 

Ícone - PDF   Portaria nº 123, de 1º de Abril de 2016

Delegar competência para a instauração de procedimentos correcionais, à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, para apuração dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005. 

Ícone - PDF   Portaria nº 96, de 28 de Março de 2016

Art. 1 º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, com redação dada pelo Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I e III da Portaria MF nº 69, de 1° de março de 2016, na forma do Anexo I e II desta Portaria. 

Ícone - PDF   Portaria nº 72, de 03 de Março de 2016

Altera a portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições  para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980:

Ícone - PDF   Portaria nº 69, de 01 de Março de 2016 (*)

Art. 1 º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, com redação dada pelo Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria. 

Ícone - PDF   Portaria nº 39, de 12 de Fevereiro de 2016

Art. 1 ° O Anexo I e II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação: 

Ícone - PDF   Portaria nº 38, de 10 de Fevereiro de 2016

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, na forma do Anexo a esta Portaria. 

Ícone - PDF   Portaria nº 27, de 26 de Janeiro de 2016

Art. 1 ° Acrescenta os incisos V e VI do caput do artigo 5°, altera os §§ 1 ° e 2º do artigo 5° e revoga o§ 3° do artigo 5° da Portaria/MF nº 271, de 30 de julho de 2012: 

Ícone - PDF   Portaria nº 17, de 21 de Janeiro de 2016

Altera a Portaria MF n!! 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Ícone - PDF   Portaria nº 01, de 5 de Janeiro de 2016

Art. 1° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2016, o término do prazo de que trata o§ 2° do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.